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Cidadania (do latim, civitas, "cidade") é o conjunto de direitos e deveres ao qual um indivíduo está sujeito em relação à sociedade em que vive. O conceito de cidadania sempre esteve fortemente "ligado" à noção de direitos, especialmente os direitos políticos, que permitem ao indivíduo intervir na direção dos negócios públicos do Estado, participando de modo direto ou indireto na formação do governo e na sua administração.

No que se refere aos direitos políticos o cidadão possui duas maneiras de exercê-lo: direta e indiretamente.

A maneira mais comum é a indireta, na qual o cidadão vota e escolhe seus representantes para exercerem, em seu nome, os poderes executivo e legislativo.

Existe ainda, a possibilidade de exercício direto desses direitos através de plebiscito, referendo ou lei de iniciativa popular.


De acordo com a Lei 9.709 de 1988, Plebiscito e referendo são consultas formuladas ao povo para que delibere sobre matéria de acentuada relevância, de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

A diferença entre plebiscito e referendo é que o plebiscito é convocado com anterioridade a ato legislativo ou administrativo, cabendo ao povo, pelo voto, aprovar ou denegar o que lhe tenha sido submetido, já o referendo, é convocado com posterioridade a ato legislativo ou administrativo, cumprindo ao povo a respectiva ratificação ou rejeição.

Regulamentação: LEI N° 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998.

Art. 13. A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

§ 1° O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto.

§ 2° O projeto de lei iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.

A seguir estão relacionadas as principais bases legais que regulam o processo de apresentação de projeto de lei de iniciativa popular



Constituição Federal de 1988


TÍTULO I
Dos princípios fundamentais

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

I - a soberania;

II - a cidadania;

III - a dignidade da pessoa humana;

IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

V - o pluralismo político.

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

CAPÍTULO IV
Dos direitos políticos

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

CAPÍTULO III
Dos estados federados

Art. 27. O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.

§ 4º - A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual.

CAPÍTULO IV
Dos municípios

Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

XIII - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;

Subseção III
Das leis

Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.

§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

Regulamentação

LEI N° 9.709, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1998

Art. 13. A iniciativa popular consiste na apresentação de projeto de lei à Câmara dos Deputados, subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

§ 1°. O projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto.

§ 2°. O projeto de lei iniciativa popular não poderá ser rejeitado por vício de forma, cabendo à Câmara dos Deputados, por seu órgão competente, providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação.

Art. 14. A Câmara dos Deputados, verificando o cumprimento das exigências estabelecidas no art. 13 e respectivos parágrafos, dará seguimento à iniciativa popular, consoante as normas do Regimento Interno.

Regimento interno da câmara dos deputados

(…)

TÍTULO VIII - DA PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
CAPÍTULO I - DA INICIATIVA POPULAR DE LEI

Art. 252. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um centésimo do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três milésimos dos eleitores de cada um deles, obedecidas as seguintes condições:

I – a assinatura de cada eleitor deverá ser acompanhada de seu nome completo e legível, endereço e dados identificadores de seu título eleitoral;

II – as listas de assinatura serão organizadas por Município e por Estado, Território e Distrito Federal, em formulário padronizado pela Mesa da Câmara;

III - será lícito a entidade da sociedade civil patrocinar a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular, responsabilizando-se inclusive pela coleta das assinaturas;

IV - o projeto será instruído com documento hábil da Justiça Eleitoral quanto ao contingente de eleitores alistados em cada Unidade da Federação, aceitando-se, para esse fim, os dados referentes ao ano anterior, se não disponíveis outros mais recentes;

V - o projeto será protocolizado perante a Secretaria-Geral da Mesa, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação;

VI - o projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando a numeração geral das proposições;

VII - nas Comissões ou em Plenário, transformado em Comissão Geral, poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de vinte minutos, o primeiro signatário, ou quem este tiver indicado quando da apresentação do projeto;

VIII - cada projeto de lei deverá circunscrever-se a um único assunto, podendo, caso contrário, ser desdobrado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em proposições autônomas, para tramitação em separado; (Inciso com redação adaptada à Resolução nº 20, de 2004)

IX - não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação; (Inciso com redação adaptada à Resolução nº 20, de 2004)

X - a Mesa designará Deputado para exercer, em relação ao projeto de lei de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidos por este Regimento ao Autor de proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido, com a sua anuência, previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto.

PEC DA PARTICIPAÇÃO POPULAR (Aprovada no Senado Federal)

Hoje, para que o cidadão apresente um projeto de lei de iniciativa popular é necessária a assinatura de 1% dos eleitores do país (cerca de 1 milhão e 300 mil assinaturas) distribuídas em no mínimo cinco estados distintos e com participação de 0,3% de eleitores em cada estado. Atualmente NÃO É PERMITIDA a apresentação de PECs - Propostas de Emenda à Constituição de iniciativa popular.

Em 16/07/2013 foi aprovada no Senado Federal e encaminhada à Câmara dos Deputados, a proposta de emenda à constituição Nº 3/2011 (Veja aqui o Texto da Proposta) que propõe a redução desse número para 0,5% dos votos válidos na última eleição para deputado federal (aproximadamente 490 mil assinaturas) e reduzindo para 0,1% o número de eleitores exigidos em cada um dos estados.

Esta mesma PEC também propõe a inclusão do inciso IV e dos §§ 6º e 7º. no Art. 60 da Constituição Federal que traz a possibilidade de que o cidadão também possa exercer a iniciativa popular em Propostas de Emenda à Constituição.

Verificar histórico da tramitação no Senado:
http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=99067

PEC DA PARTICIPAÇÃO POPULAR (Em tramitação na Camara dos Deputados)

Esta PEC, já aprovada no SENADO foi aprovada em 16/07/2013 e encaminhada à apreciação da Câmara dos Deputados, onde encontra-se aguardando parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Acompanhe a tramitação na Câmara:
http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=585094