Minha Nação
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A Nação foi desenvolvida com o objetivo de ser uma plataforma virtual que dá suporte aos cidadãos para que possam exercerem sua cidadania no Mundo Real (nosso País).

Através dos mecanismos disponíveis na Nação, o cidadão poderá participar do processo legislativo de seu país de forma ativa, encaminhando propostas de projetos de lei de iniciativa popular, e, futuramente, até mesmo de emendas constitucionais ou emendas ao processo legislativo de iniciativa parlamentar.

Segundo o artigo 61, §2 da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela lei 9.709 de 1998, é permitida a apresentação de projetos de lei pelos poderes Legislativo, Executivo e pela iniciativa popular. Neste último caso, a constituição exige como procedimento a adesão mínima de 1% do eleitoral nacional, mediante assinaturas, distribuídos por pelo menos 5 (cinco) unidades federativas e no mínimo 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores em cada uma dessas unidades.

De acordo com informações do TSE o número de eleitores do Brasil na última eleição foi de 146.279.376, portanto, o número mínimo de assinaturas para um projeto de iniciativa popular é de 1.462.794 assinaturas.

Região Unidade da federação Quantidade de eleitores Percentual do total nacional Votos Necessários nesta UF (0,3%)
Sudeste SP 32.684.931 22,34% 90.905
Sudeste MG 15.692.491 10,73% 43.567
Sudeste RJ 12.414.879 8,49% 34.770
Nordeste BA 10.570.085 7,23% 28.653
Sul RS 8.362.830 5,72% 24.337
Sul PR 7.869.450 5,38% 22.805
Nordeste PE 6.509.982 4,45% 18.780
Nordeste CE 6.324.780 4,32% 17.645
Norte PA 5.509.941 3,77% 14.306
Sul SC 4.985.048 3,41% 13.617
Nordeste MA 4.611.247 3,15% 12.975
Centro-Oeste GO 4.464.442 3,05% 12.185
Nordeste PB 2.889.731 1,98% 8.221
Sudeste ES 2.716.371 1,86% 7.570
Nordeste RN 2.401.871 1,64% 6.741
Nordeste PI 2.382.701 1,63% 6.792
Norte AM 2.320.326 1,59% 6.092
Centro-Oeste MT 2.269.010 1,55% 6.288
Nordeste AL 2.146.520 1,47% 6.103
Centro-Oeste MS 1.875.869 1,28% 5.108
Centro-Oeste DF 1.836.280 1,26% 5.509
Nordeste SE 1.540.376 1,05% 4.278
Norte RO 1.164.265 0,80% 3.238
Norte TO 1.037.063 0,71% 2.847
Norte AC 532.452 0,36% 1.413
Norte AP 487.446 0,33% 1.263
Exterior ZZ 354.184 0,24% 602
Norte RR 324.805 0,22% 816

O processo legislativo utilizado para construir os projetos de lei de iniciativa popular é denominado "Campanha" e possui os seguintes passos:

A Petição Digital é a base do projeto de Lei de iniciativa popular. Qualquer cidadão digital pode iniciar uma Petição Digital, definindo uma proposta inicial que contenha:

  1. Nome da campanha;
  2. Categoria da campanha;
  3. A argumentação detalhada sobre o tema da campanha (inclusive, caso existam, os argumentos legais que a apoiem).
A petição digital será assinada digitalmente pelo seu proponente.

IMPORTANTE: Para estar de acordo com o § 1°. do Art. 13 da Lei Nº 9.709 de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a iniciativa popular, o projeto de lei de iniciativa popular deverá circunscrever-se a um só assunto. Portanto, cada assunto diferente deverá ser encaminhados em uma petição inicial distinta.

Após assinada, a Petição Digital seguirá em passeata digital, para ser divulgada, apreciada, comentada e aprimorada pelas pelos demais cidadãos digitais e visitantes digitais.

A passeata digital é uma marcha virtual coletiva realizada como manifestação pública de apoio à reivindicação. É através dela que a população do país será sensibilizada sobre a importância da Petição Digital podendo, a partir de então, participar, divulgando-a junto a seus pares e trazendo suas sugestões de aprimoramento.


Nessa etapa os usuários podem utilizar redes sociais, e-mail, telefone, contatos pessoais,
enfim, quaquer meio à sua disposição para a divulgação da
Petição Digital ao maior número possível de pessoas!


Funcionamento:

  • A Petição Digital fica em votação por um período mínimo de 30 dias ou, passado este período sem ter atingido a quantidade mínima de votos, permanece em votação até atingir o mínimo de 1% do total de usuários da Nação;
  • Durante esta fase estarão disponíveis os botões SEGUIR, DIVULGAR, GOSTEI, NÃO GOSTEI, APRIMORAR e ANEXAR;
  • Ao clicar no botão SEGUIR, o participante passa a receber, diariamente, em sua timeline e por e-mail, a compilação de tudo o que aconteceu naquela passeata digital, podendo assim, a qualquer momento, participar e enviar suas sugestões;
  • o cidadão que segue uma campanha receberá também um alerta, através do App Nação Digital, sempre que houver alteração ou proposta de alteração nessa campanha;
  • O botão DIVULGAR estará acessível tanto na timeline dos participantes, quanto nos e-mails diários relativos aos assuntos que eles estiverem seguindo. A partir desses dois locais será possível encaminhar o link do tema a toda a sua rede de amigos internos (membros da Nação) ou externos (de suas redes sociais e outros ambientes de relacionamento);
  • Botões GOSTEI e NÃO GOSTEI: Tanto o cidadão digital quanto o visitante digital poderão participar utilizando esses botões para votar na Petição Digital e nas respectivas propostas de aprimoramentos que ela receber;
  • No botão APRIMORAR os participantes poderão realizar seus comentários à Petição Digital e caso desejem, enviar uma sugestão de aprimoramento a ela; Assim como as Petições Digitais, as propostas de aprimoramento também passam a receber votos (GOSTEI/NÃO GOSTEI);
  • As sugestões de aprimoramento que receberem votos em número igual ou superior a 10% dos votos totais da Petição Digital e em que o número de votos GOSTEI for superior a dos votos NÃO GOSTEI serão automaticamente incluídas na Petição Digital inicial;
  • O botão ANEXAR permitirá que os cidadãos sugiram que duas ou mais Petições Digitais que possuam o mesmo objeto ou objetos muito semelhantes sejam anexados, formando então, uma única passeata;
  • As sugestões de ANEXAR que receberem votos em número igual ou superior a 10% da soma dos votos totais das duas propostas iniciais, objetos da anexação, e em que o número de votos GOSTEI for superior a dos votos NÃO GOSTEI serão automaticamente anexadas e passarão a tramitar em conjunto;
  • Apenas as Petições Digitais que atingirem o mínimo de 1% do total de usuários (cidadãos digitais e visitantes digitais) da Nação serão convertidas em proposta de lei de iniciativa popular.

A petição digital que acumular votação igual ou superior a 1% do total de usuários da Nação (cidadãos digitais e visitantes digitais), adicionada de todos os seus aprimoramentos, será considerada pré-aprovada e receberá tratamento especializado para que seu objeto seja transformado em projeto de lei de iniciativa popular.

Esta petição digital será encaminhada para a equipe de assessores parlamentares digitais da Nação, que redigirá a minuta do projeto de lei de iniciativa popular e lhe dará formato legislativo, corrigindo eventuais vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa;

Elaborada a Minuta de projeto, este será colocado para assinatura digital, que poderá ser realizada, exclusivamente pelos cidadãos digitais da Nação;

Como a Constituição Federal de 1988 exige um mínimo de assinaturas que represente 1% do eleitoral nacional, distribuídas por pelo menos 5 (cinco) unidades federativas e no mínimo 0,3% (três décimos por cento) dos eleitores em cada uma dessas unidades, o projeto ficará em processo de assinatura até atingir os números mínimos exigidos, podendo, a qualquer tempo, ser "adotado" por um parlamentar que simpatize com a causa em debate;

Sempre que um novo projeto de lei de iniciativa popular entrar em processo de assinatura digital a Nação encaminhará comunicado por e-mail e por mensagem do App Nação Digital a todos os cidadãos digitais, solicitando a apreciação e eventual assinatura do projeto, e para todos os visitantes digitais, que poderão se manifestar clicando nos botões GOSTAR ou NÃO GOSTAR ou poderão decidir por tornar-se um cidadão digital e adquirir o direito de também assiná-lo;

Enquanto o projeto de lei de iniciativa popular estiver em processo de assinatura digital estarão disponíveis os seguintes botões:

  • O botão DIVULGAR - Para todos os usuários (cidadãos digitais e visitantes digitais);
  • O botão ASSINAR O PROJETO - Apenas para os cidadãos digitais;
  • Os botões GOSTAR e NÃO GOSTAR - Apenas para os visitantes digitais;
  • Os botões Obtenha seu Certificado Digital e Torne-se um Cidadão Digital - Apenas para os visitantes digitais.

Em todos os casos acima, as ações realizadas pelos usuários serão registradas nas timelines dos seus "amigos" e também serão divulgadas por email e mensagem do App Nação Digital.

Finalizado o processo de assinatura e alcançados os números mínimos legalmente exigidos, o projeto de lei de iniciativa popular será encaminhado à Camara dos Deputados pelos representantes dos Poderes Digitais da Nação.


Conforme estabelece o Art. 14. da Lei N° 9.709, DE 18 de Novembro de 1998, que regulamenta a Iniciativa Popular, a Câmara dos Deputados, verificando o cumprimento das exigências estabelecidas no art. 13 e respectivos parágrafos, dará seguimento à iniciativa popular, consoante as normas do Regimento Interno, conforme segue:


  • O projeto será protocolizado perante a Secretaria-Geral da Mesa, que verificará se foram cumpridas as exigências constitucionais para sua apresentação;
  • O projeto de lei de iniciativa popular terá a mesma tramitação dos demais, integrando a numeração geral das proposições;
  • Nas Comissões ou em Plenário, transformado em Comissão Geral, o primeiro signatário, ou quem este tiver indicado quando da apresentação do projeto poderá usar da palavra para discutir o projeto de lei, pelo prazo de vinte minutos;
  • Não se rejeitará, liminarmente, projeto de lei de iniciativa popular por vícios de linguagem, lapsos ou imperfeições de técnica legislativa, incumbindo à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania escoimá-lo dos vícios formais para sua regular tramitação;
  • A Mesa designará Deputado para exercer, em relação ao projeto de lei de iniciativa popular, os poderes ou atribuições conferidos pelo Regimento ao Autor de proposição, devendo a escolha recair sobre quem tenha sido, com a sua anuência, previamente indicado com essa finalidade pelo primeiro signatário do projeto.